Disponibilizado no Portal da NFSe Nacional o Leiaute com os dados de IBS e CBS.
A indicação é de que a liberação da Produção Restrita, com base neste leaiute, está prevista para ser disponibilizada em novembro/2025.
A versão não contempla os itens abaixo:
- Locação de Bens Imóveis.
- Locação de Bens Móveis.
- Cessão de direitos e Bens Materiais e Imateriais.
PS: Não temos informações sobre a data de liberação do leiaute com estas operações. No entanto, entendemos que, em não sendo disponibilizados os meios técnicos pelo ente que cria a obrigação, pelo princípio da razoabilidade, há ausência de culpa do contribuinte, portanto, não sendo passível de punibilidade enquanto não houver possibilidade técnica.
Abaixo, comparações das alterações:
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