O tópico a seguir tem a discussão sobre isso: Quando declarar o Código Tributação Municipal "cTribMun" e evitar Rejeição "E0312" ou erro "E999" - Orientações - #7 de fernando_mondo
Um dos posts tem esse resumo:
Se (API MUNICIPIO com codigoServico XX.XX.XX.000 existe alíquota) então
{
→ Significa que Município não implementou o desdobro,
portanto,não declarar cTribMun
→ Armazene as alíquotas no ERP
→ NÃO DECLARE cTribMun
}
senão
{
→ Município gerou desdobro e como pode existir
mais de um desdobro, declarar cTribMun = “xxx”
→ DEVE DECLARAR o cTribMun
}