Pessoal, alguém tem informação atualizada se já existe previsão oficial do CGIBS para publicação do regulamento comum do IBS/CBS?
Pelo que entendi do Ato Conjunto RFB/CGIBS 01/2025, as penalidades só passam a valer a partir do 1º dia do 4º mês após a publicação desse regulamento.
Como esse regulamento ainda não foi publicado, hoje estamos ainda em período sem penalidades — correto esse entendimento?
Alguém já viu algum cronograma ou expectativa mais concreta?
Tive clientes avisando que não começará amanhã, mas ainda não encontrei nada oficial.
Tenho muitas prefeituras que não incluiram o campo no layout da nota ainda.
Está correto o seu entendimento.
Não foi publicado ainda.
Caso o Regulamento seja publicado em abril, o INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE será 01/08/2026.
Importante: A contagem do prazo não se inicia com a publicação do Ato Conjunto nº 1/2025.
O prazo inicia sua contagem a partir do 1º dia do quarto mês subsequente à publicação do Regulamento.
Então se a publicação for em abril:
•1º mês subsequente: Maio
•2º mês subsequente: Junho
•3º mês subsequente: Julho
•4º mês subsequente: Agosto
Portanto, a obrigatoriedade seria a partir de 01/08/2026 em
E o destaque na nota fiscal dos valores da CBS e do IBS são obrigações a serem cumpridas a partir de 01/04/2026? O meu cliente pode se negar a recepcionar uma nota fiscal na qual eu não tenha realizado o destaque da CBS e do IBS?
Isso é relação cliente x fornecedor.
Ele pode estar exigindo para fazer os seus cálculos e análises de custo
Se ele não aceitar é tratamento entre as partes, ou seja, não é a Lei que vai tratar este ponto.
Agradeço muito pela resposta e pelos esclarecimentos.
Entendo o ponto colocado e, de fato, pela leitura do Ato Conjunto, o marco das penalidades está juridicamente vinculado à publicação do regulamento comum.
Minha dúvida acaba sendo mais no aspecto prático: como já existe a obrigatoriedade de informar IBS/CBS, mas ainda sem penalidade, e considerando que o início das sanções depende de um regulamento ainda não publicado e sem um cronograma definido, fico com a impressão de uma certa insegurança operacional para os contribuintes.
Além disso, tenho observado que alguns municípios ainda não implementaram sequer os campos necessários para IBS/CBS em seus sistemas de NFS-e, o que acaba tornando a aplicação dessa obrigatoriedade ainda mais desigual na prática.
Nesse cenário, você entende que o correto é já tratar como obrigação plenamente exigível (ainda que sem penalidade), ou ainda estamos efetivamente em um ambiente mais educativo?
Obrigado novamente pela contribuição!
Entendo ser importante ir tratando nos limites do que já está definido. Este prazo, até a entrada da obrigatoriedade, é fundamental e imprescindível para as adequações.
A partir do momento que entrar a obrigatoriedade, acaba o período de não envio, então, precisa aproveitar o momento. No entanto, tratamento integral (plenamente), ainda não é possível, pois muitas coisas ainda não estão especificadas tecnicamente tais como:
O que já está definido, é imprescindível que se passe a tratar de forma gradativa, pois virada de chave integral de um dia para o outro, será impossível.