Regime de Apuração no Simples Nacional (ME/EPP)
Quando uma empresa optante pelo Simples Nacional (ME/EPP) ultrapassa determinados sublimites ou o limite global de receita bruta, ela deve indicar, ao emitir o documento fiscal, em qual regime de apuração os tributos federais e municipais estão enquadrados.
Essa informação é fundamental para definir se o imposto será recolhido pelo DAS ou fora do Simples Nacional.
NFSe/infNFSe/DPS/infDPS/prest/regTrib/regApTribSN
Opções disponíveis
| Opção | Situação | Tributos dentro do DAS (Simples Nacional) | Tributos fora do DAS |
|---|---|---|---|
| 1 | Normal, sem ultrapassar sublimite | Federais + ISS | Nenhum |
| 2 | Ultrapassou sublimite municipal (mas não o global) | Federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP) | ISS (conforme legislação municipal) |
| 3 | Ultrapassou limite global do SN (R$ 4,8 milhões) | Nenhum | Federais + ISS (conforme legislações próprias) |
Resumo prático:
- Opção 1 → Tudo no DAS.
- Opção 2 → DAS cobre apenas os tributos federais; ISS é recolhido por fora.
- Opção 3 → Nenhum tributo no DAS; todos recolhidos de forma individual.
Este tópico serve como guia rápido para desenvolvedores, contadores e contribuintes que precisam compreender as regras de emissão fiscal quando ocorre o excesso de sublimite no Simples Nacional.