Prestação de Serviços vinculada a mercadoria no exterior

[rbetanca]

1. Descrição do cenário fiscal

A empresa presta serviços portuários (código de tributação nacional 20.01.01), especificamente serviços de manuseio de cargas, manuseio de contêineres, armazenagem, unitização e desunitização, a tomador residente e domiciliado no Brasil, cuja mercadoria movimentada será posteriormente exportada para o exterior. A operação enquadra-se, portanto, na hipótese legal de equiparação a exportação, para fins de imunidade do IBS e da CBS. O fornecimento de determinados serviços auxiliares vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais.

2. Descrição do problema operacional

Ao preencher a DPS na modalidade descrita, ocorre o seguinte comportamento sistêmico:

(i) na etapa “Serviço”, ao informar o país destinatário da carga (exterior) no campo “Local da Prestação do Serviço”, o sistema aplica regra automática que qualifica a operação integralmente como exportação de serviço para todos os fins tributários;

(ii) em decorrência, ao chegar ao campo “O serviço prestado é um caso de: imunidade, exportação de serviço ou não incidência do ISSQN?”, o sistema impede que o emitente selecione a opção “Não”, exibindo mensagem bloqueante: “O sistema considera este cenário para a prestação de serviço informado na DPS uma Exportação de Serviço. Não é permitido ao emitente da DPS informar que este cenário de prestação de serviço se trata de uma Operação Tributável.”

[elisabetebach]

Qual dispositivo legal equipara a exportação?

[rbetanca]

Art. 80. Para fins do disposto no art. 79 desta Lei Complementar, considera-se exportação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento para residente ou domiciliado no exterior e consumo no exterior.

§ 1º Considera-se ainda exportação:

I - a prestação de serviço para residente ou domiciliado no exterior relacionada a:

a) bem imóvel localizado no exterior;

b) bem móvel que ingresse no País para a prestação do serviço e retorne ao exterior após a sua conclusão, observado o prazo estabelecido no regulamento; e

II - a prestação dos seguintes serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais:

II - o fornecimento dos seguintes bens e serviços, desde que vinculados direta e exclusivamente à exportação de bens materiais ou associados à entrega no exterior de bens materiais: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

a) intermediação na distribuição de mercadorias no exterior (comissão de agente);

b) seguro de cargas;

c) despacho aduaneiro;

d) armazenagem de mercadorias;

e) transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário ou multimodal de cargas;

f) manuseio de cargas;

g) manuseio de contêineres;

h) unitização ou desunitização de cargas;

i) consolidação ou desconsolidação documental de cargas;

j) agenciamento de transporte de cargas;

k) remessas expressas;

l) pesagem e medição de cargas;

m) refrigeração de cargas;

n) arrendamento mercantil operacional ou locação de contêineres;

o) instalação e montagem de mercadorias exportadas; e

p) treinamento para uso de mercadorias exportadas.

[elisabetebach]

Ok.

Vamos encaminhar na reunião do GT NFS-e.

[rbetanca]

Muito obrigado @elisabetebach!

[elisabetebach]

Só um detalhe que me veio em mente agora.

a) o cLocPretacao é para incidência de ISS

b) Para incidência de IBS/CBS o tratamento é feito pelo cIndOP

Sendo assim, neste caso, se você coloca o Local como sendo onde está a prestação e o cIndOp que corresponda ao endereço do Tomado/Destinatário, não está passando?

Além é claro, da cClassTrib de imunidade.

Ainda, este cenário você está simulando no Portal do Emissor Web?
Se sim.
Ambiente de Produção Restrita ou Ambiente de Produção?

[rbetanca]

Faz, total sentido, com sua orientação e clareza que confesso que não tinha sobre o campo cLocPrestação ser para incidência do ISS, deu para emitir a nota fiscal até o seu final, indicando a incidência do ISS, do PIS COFINS e, provavelmente, consiga preencher a classificação de não incidência para o IBS e CBS a partir do dia 10/08 que terão as novas tags. Estava errando no local de prestação, insistindo em colocar o Exterior, porém, não, o local é porto brasileiro, porém o consumo como é vinculado a um bem exportado, será o exterior e isso é para o IBS e CBS somente.

Realizei a simulação no Portal e Ambiente de Produção.

Uma dúvida: Você menciona que para incidência do IBS e CBS é o CindOP e no meu caso a atividade de operação portuária é classificada no código 20.01, CindOP 50201 e na tabela de correlação (Anexo VIII) disponibilizada pela Receita Federal, informa que este CindOP a incidência é no local de Prestação. Preenchendo o local de prestação no Brasil, não estarei informando que haverá incidência de IBS e CBS também?

No anexovi-leiautsrn_rtc_ibscbs-v1-04-00-2013-nt009 entendo que ficaria algo conforme print abaixo (linha 12):

No mesmo arquivo, na guia MUN.INCID_INFO.SERV. Esta guia se refere somente ao ISS ou também aos novos impostos? Pois ao filtrar o código 200101 o local de prestação tem uma particularidade (** Caso o emitente informe o subitem 200101, o LP não poderá ser “Águas Marítimas” e o LI será o município informado em LP.).

Agradeço desde já os esclarecimentos @elisabetebach

[elisabetebach]

A tabela de correlação é exemplificativa e não exaustiva. Se você observar na página da documentação técnica RTC no portal, onde está publicado o Anexo Viii, verá que tem indicação que ela é só para nortear.

No caso, como você defende que este serviço é equiparado a exportação, então deve você deve indicar um cIndOp que referencie o exterior, que neste caso seja do tomador = destinatário.

As exportação não foram tratadas no detalhamento do anexo viii, veja que na primeira página há um referenciamento para operações de exterior e dela devem ser expandidos os relacionamentos. Também, na tabela, pode observar que não foi indicado em nenhum ponto a cClassTrib de imunidade, no entanto, sendo exterior a operação é imune, devendo ser indicada a cClassTrib correspondente.

Se for em produção restrita verá que conseguirá emitir assim.

[rbetanca]

Entendi! Porém, confesso que sigo com dificuldades no enquadramento do Cindop, mesmo sabendo que poderei utilizar outro no caso de exportação, pois analisando a tabela, o mais próximo que penso ser possível, seria, por exemplo, os que indicam o local de incidência como o “Domícilio principal do adquirente” e, neste caso, me surge uma nova dúvida. Adquirente será interpretado pela Receita como o destinatário/tomador? Pois se for, eu voltarei a ter problemas, visto que meu destinatário/tomador é do Brasil também.

O CindOP que faria mais sentido seria o 10100 onde a incidência é o “local de entrega ou disponibilização”, porém na tabela de correlação, por mais que seja orientativa hehehe, esse CindOP aparece somente correlacionado com o item 15.03 (Locação E Manutenção De Cofres Particulares, De Terminais Eletrônicos, De Terminais De Atendimento E De Bens E Equipamentos Em Geral.).