Prezados(as),
Observamos que, no portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) Nacional, está sendo possível que prestadores de serviços de qualquer subitem da LC nº 116/2003 emitam NFS-e selecionando a opção “tomador não identificado”.
Até o momento, não identificamos, na parametrização disponível ao município, qualquer funcionalidade que permita restringir ou condicionar essa forma de emissão, seja:
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por tipo de contribuinte, ou
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por subitem/serviço específico.
Diante disso, surgem os seguintes questionamentos:
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Existe atualmente alguma possibilidade de parametrização, por parte do município, que permita limitar o uso da opção “tomador não identificado”, seja por contribuinte ou por serviço?
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Em caso negativo, há previsão ou possibilidade de habilitação futura dessa funcionalidade, de modo a permitir maior controle pelos municípios, considerando aspectos de fiscalização, compliance e aderência às legislações locais?
Desde já, agradecemos os esclarecimentos.
Matheus Souza Marques
Prefeitura de Montes Claros - MG