Olá,
Sou de Montes Claros - MG, aqui fizemos a adesão pelo emissor nacional. Mas há uma dúvida sobre os serviços notariais/de Cartórios, atualmente eles estão desobrigados a emitirem nota fiscal, a partir de 01/01/2026 todos os cartórios passam a ser obrigados a emitir nota fiscal no padrão nacional ou podem continuar “só” fazendo a declaração dos atos praticados no sistema próprio da Prefeitura?
Tambem estamos com essa duvida. @Lucas_ribeiro
Não foi publicada até o momento orientação federal explícita que diga que os cartórios perdem automaticamente qualquer tratamento especial e ficam obrigados à NFS-e nacional como “prestadores de serviço comuns” per se.
Boa parte da interpretação prática (conforme consultores tributários) é:
A obrigação geral da NFS-e nacional alcança o conjunto de prestadores de serviços sujeitos a ISS ou a documentos fiscais de serviço.
Contudo, devido à natureza jurídica dos serviços notariais e de registro — que em muitos municípios não são tributados com ISSQN da maneira tradicional — a exigência de emissão de NFS-e pode depender de norma municipal específica, ou algum provimento que equipare formalmente os cartórios ao padrão nacional de NFS-e