Prezados, boa noite.
Temos como fato gerador da CBS (mas não do ISS), os encargos/multa/juros (art. 12, inciso II) e antecipação de pagamentos (art.10, §4º). Para emissão dessas notas, estão usando o código 99.01.01 - Outros serviços sem a incidência de ISSQN e ICMS??
Att.
É juros e multa pro atraso?
Se sim, isso será objeto de nota de débito que ainda não está tratada e virá na próxima Nota Técnica.
Exatamente isso. No aguardo então da próxima NT.
NT 09 publicada no portal, mas sem previsão, ainda, de colocar em produção restrita.
Cronograma será publicado.
Sobre as notas de ajustes serão aplicados este tipo de serviço e NBS? Citado na dúvida do pessoal?
Pessoal, boa tarde. Foram publicadas nas últimas NTs, posicionamento sobre as notas de débito e crédito e em quais situações foram previstas? Sigo com pendência de implementação para multas e juros por atraso de pagamento e não encontrei definição operacional.
Esta na NT 009, mas ainda não disponível para teste