NFSE de locação de bens imóveis

Oi, boa tarde!

Pessoal, a nota de serviço de locação por hora segue mantida a obrigação de emissão a partir de 01/12/2026. Queria saber se vocês saberiam me dizer se o código 99.03.01 já esta na base de testes?

E outra dúvida seriam sobre as alíquotas, alguem sabe algo?