Prezados, boa noite!
No exercício das atividades da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Montes Claros/MG, surgiu a seguinte situação prática relacionada à escrituração fiscal de serviços contratados no exterior:
Contribuinte domiciliado em Montes Claros/MG contratou serviços de empresa residente no exterior, os quais foram consumidos em território nacional, caracterizando, nos termos dos arts. 63 e 64 da Lei Complementar nº 214/2025, hipótese de importação de serviços.
O prestador estrangeiro:
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Não possui domicílio no Brasil;
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Não possui inscrição municipal;
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Não se encontra cadastrado no sistema nacional do IBS/CBS;
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Emite apenas fatura comercial (invoice).
Nos termos da LC nº 214/2025:
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Art. 23, §2º: impõe ao fornecedor domiciliado no exterior a obrigação de cadastramento como contribuinte ou responsável;
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Art. 64, V: atribui ao adquirente a condição de contribuinte nas importações;
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Art. 64, VIII: estabelece responsabilidade solidária do fornecedor;
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Art. 63: prevê a incidência do IBS/CBS independentemente de inscrição.
Entretanto, até o momento, não identificamos regulamentação operacional clara sobre o procedimento de cadastro de prestadores estrangeiros no sistema nacional de contribuinte.
Diante do exposto, solicitamos orientação quanto aos seguintes pontos:
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Qual é o procedimento atualmente vigente para o cadastramento de prestadores domiciliados no exterior no ambiente nacional do IBS/CBS e da NFS-e?
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Na ausência de cadastro do fornecedor estrangeiro, o tomador brasileiro deve:
a) Apenas declarar a operação no sistema do próprio do município?
c) Adotar outro procedimento específico?
3 - Existe previsão normativa ou cronograma para disponibilização de módulo específico no ambiente nacional para registro de importação de serviços por prestadores estrangeiros?
4 - Qual será o documento fiscal válido para comprovação da operação: apenas a invoice, ou haverá exigência de documento nacional?
Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente os esclarecimentos.
Atenciosamente,
Matheus Souza Marques
Montes Claros - MG