Erro RNG9999 ao emitir NFS-e por decisão judicial

Olá pessoal,

Estou realizando a integração com o Emissor Nacional da NFS-e e me deparei com um problema com a emissao de nota por decisão judicial.

Estou usando o endpoint: http://sefin.producaorestrita.nfse.gov.br/SefinNacional/decisao-judicial/nfse

Enviei o envelope contendo <NFSe> contendo a <DPS> , porém a API sempre retorna o erro:
{
“tipoAmbiente”: 2,
“versaoAplicativo”: “SefinNacional_1.6.0”,
“dataHoraProcessamento”: “2026-02-09T15:54:19.3320125-03:00”,
“erros”: [
{
“Codigo”: “RNG9999”,
“Descricao”: “Erro não catalogado.”,
“Complemento”: “Ocorreu um erro inesperado.”
}
]
}

Alguém que já conseguiu utilizar por esse endpoint passou por algo parecido ou sabe se existe algum detalhe específico que não esteja claro na documentação?